Ednilson Aguiar/O Livre
O Tribunal de Justiça quer desvincular os recursos provenientes do Fundo de Apoio ao Judiciário (Funajuris) do projeto do Teto de Gastos Públicos que deve ser implementado em Mato Grosso.
O fundo tem orçamento previsto de R$ 288 milhões para este ano, segundo a Lei Orçamentária Anual (LOA). As receitas do fundo vêm, entre outras, do pagamento de custas processuais.
Esse é um dos pontos que está emperrando o envio do projeto à Assembleia Legislativa. Em julho, o presidente do TJ, desembargador Rui Ramos, pediu ao governador Pedro Taques (PSDB) que fizesse ajustes no texto, que não foi fechado até hoje.
“O TJ tem um fundo que tem receita exclusiva deles. Como vamos criar um limitador para um fundo que tem receita exclusiva do tribunal e tem destinação específica?”, questionou o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo de Oliveira.
O Funajuris é destinado ao reequipamento físico e tecnológico dos órgãos que compõem a estrutura do Poder Judiciário e tem por objetivo proporcionar meios para a dinamização dos serviços judiciários do Estado.
Mato Grosso e Rio de Janeiro
O secretário contou que a mesma discussão aconteceu no projeto do teto do Rio de Janeiro. Lá, porém, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) abriu uma exceção e permitiu que o fundo do TJ ficasse fora do teto de gastos.
A lei que rege a recuperação fiscal de lá, porém, é a Lei Complementar (LC) 159, para Estados em colapso fiscal. Não é a mesma legislação aplicada para a renegociação das dívidas em Mato Grosso.
“No caso de Mato Grosso, será aplicada a LC 156. E o Tesouro entende que essa lei serve para segurar todas as despesas primárias do Estado e que o Judiciário está junto. Mas isso também não faz sentido para nós. Se tem receita exclusiva do Tribunal e tem destinação específica, por que não pode liberar isso do teto?”, observou.
Oliveira disse que essa preocupação encontra ressonância em outros Estados e que outros governos também cobram que a contenção não seja feita em áreas onde não há problema fiscal.
O governo de Mato Grosso busca aprovar o teto de gastos para se enquadrar na renegociação de dívidas prevista na LC 156 e assim conseguir um fôlego de R$ 500 milhões em dois anos.
A lei federal prevê que nos anos de 2018 e 2019 as despesas primárias dos Estados sejam , no máximo, iguais ao valor empenhado em 2016. No caso de Mato Grosso, esse valor é de R$ 16 bilhões, corrigidos pela inflação.
Outro ponto que vem causando dificuldades na aprovação é a discussão sobre um gatilho para flexibilizar o teto se houver um aumento considerável de receita dentro do período de congelamento, que deve ser de 10 ou 20 anos.
O assunto foi uma das pautas da reunião entre o governo e deputados estaduais da base governista na noite de quarta-feira (9).
