A grande discussão do momento é a escolha do conselheiro que irá substituir Humberto Bosaipo no Tribunal de Contas do Estado. A Assembléia Legislativa já bateu o martelo que a vaga será destinada a um deputado. Casa política que é, não abrirá mão de escolher um de seus pares para enviá-lo diretamente ao paraíso. TCE é o sonho de consumo da grande maioria daqueles que ingressam na vida pública.
Embora a Constituição Federal não explicite a necessidade de curso superior, deixa claro a necessidade de o escolhido ser pessoa de notável saber jurídico e conduta ilibada, sem qualquer mancha na vida pública que possa comprometer, pelo seu passado, as decisões que lhe serão atribuídas ao julgar, com a devida lisura, contas de agentes públicos, como prefeitos, governadores e tantos outros que estão sujeitos ao crivo daquela casa.
A história recente do TCE não prima por isso. Da escolha da vaga às decisões que serão tomadas, com frequência, há rumores de decisões não republicanas. Há, ainda hoje, processos correndo sobre a venda de cadeiras e também de decisões, fruto de negociatas, em prejuízo do erário público, com agentes políticos sendo livrados de atos de improbidade por mal feitos cometidos.
Com os novos tempos em que vivemos, com o basta dado pela população, nas últimas eleições, elegendo a corrupção como um dos maiores males que assola o país, é chegada a hora de os deputados, eleitos com a esperança de que seriam também guardiões da moral e da ética, darem um exemplo claro de que a Assembléia Legislativa também caminha nesse rumo.
Como imaginar que uma pessoa, em sua vida pregressa, que jamais teve qualquer contato com a atividade exigida, será capaz de julgar processos complexos, cheios de irregularidades, esteja à altura de sentenciar, para o bem ou para o mal, aqueles que deveriam, por atos ilícitos cometidos, deveriam ser apenados na forma da lei?
É hora de lembrar que “à mulher de César não basta ser séria, precisa também parecer séria”. O papel do legislativo nesse momento é crucial: ou muda sua história de acordo com os novos tempos, ou estará sinalizando à sociedade que naquela casa fica tudo como sempre esteve mantendo a imagem de um Poder que apenas olha para o seu umbigo, para os seus interesses.
O TCE de Mato Grosso está sob a vigilância do radar do governo federal por ter sido omisso e um dos grandes culpados pela desastrosa gestão do ex-governador Pedro Taques, acusado de acobertar atos ilícitos e não exercer seu papel fiscalizador alertando para as irregularidades cometidas, como o desvio do Fundeb e aprovação de contas com irregularidades insanáveis, reconhecidas pelo próprio TCE.
É triste constatar que a escolha deverá recair ou sobre um deputado, cuja denúncia por corrupção foi aceita unanimemente pelo Tribunal de Justiça e só não afastado do cargo, diante da robustez das provas contidas na denúncia, pelo Voto de Minerva do Presidente daquela casa, ou por dois outros que além de não terem o saber jurídico notável, não exerceram, até aqui, atividade compatível com o cargo.
A decisão acontece nesta semana e será de fundamental importância para mostrar que, mesmo havendo candidatos de fora da Assembléia, com currículos que engrandeceriam o Tribunal, mais uma vez, poderá ser mais do mesmo. Seria lamentável.
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**Ricarte de Freitas é advogado, analista político e ex-parlamentar estadual e federal
