Ednilson Aguiar/O Livre
O presidente da Câmara de Cuiabá, Justino Malheiros (PV), tem cinco dias, a contar da data de sua notificação, para apresentar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os motivos que levaram ao déficit orçamentário da Casa e que justificaram o pedido à Prefeitura de Cuiabá pelo repasse extra de R$ 6,7 milhões.
Sem o recurso, segundo o secretário de Planejamento da Capital, Zito Adrien, o Legislativo argumentava que poderia ter que demitir cerca de 400 servidores por não conseguir honrar os pagamentos dos salários.
O repasse do dinheiro foi anulado por decisão do juiz Luís Aparecido Bertolucci, que atendeu a uma solicitação feita por meio de duas ações de inciativa popular. O argumento delas era o fato de o prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) ter aprovado a suplementação um dia após a maioria dos vereadores se negar a assinar um pedido de instalação de CPI contra ele.
Emanuel seria acusado de quebra de decoro, tento como base o vídeo em que ele aparece recebendo dinheiro supostamente fruto de propina, na época em que ainda era deputado estadual. As imagens fazem parte da documentação apresentada pelo ex-governador Silval Barbosa (PMDB), em seu acordo de delação premiada.
A determinação do TCE faz parte de uma medida cautelar proferiDa pelo conselheiro interino Luiz Carlos Pereira e atende A um pedido do Ministério Público de Contas, que investiga a suposta ilegalidade no repasse. A decisão também impede Justino de dar qualquer destinação do dinheiro.
O presidente da Câmara terá que explicar ao TCE como investiria os R$ 6,7 milhões, quais o impacto que a Câmara sofreria se não recebesse o recurso e se o orçamento inicial do Legislativo foi subestimado “a ponto de inviabilizar o seu funcionamento normal”.
Ao LIVRE, Zito Adrien afirmou que o problema seria o fato de o duodécimo da Câmara, aprovado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017, não ter sido fixado no percentual máximo permitido: 4,5% da Receita Corrente Líquida do município. Segundo o secretário de Planejamento, o montante trabalhado atualmente é de 3,9%.
Além do presidente da Câmara, o prefeito Emanuel Pinheiro tem prazo de cinco dias apresentar resposta ao TCE. O peemedebista terá que enviar cópia de todos os atos em que anulou recursos de outros setores para destinar estes valores ao Legislativo municipal.
Em sua primeira aparição pública desde que o vídeo foi divulgado – no último sábado (9/9), no bairro Dr. Fábio – Emanuel garantiu a legalidade da suplementação orçamentária.
