|Terça-feira, 26 Março 2019
(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

Projeto impõe barreiras para aumento de salário e concessão de benefícios aos servidores

O projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado foi entregue pelo governador Mauro Mendes à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira

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O projeto que cria a Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado, entregue pelo governador de Mato Grosso Mauro Mendes (DEM) à Assembleia Legislativa nesta quinta-feira (10), impõe barreiras para aumento de salário ou benefícios dos servidores públicos, bem como estabelece limites para renúncias fiscais e gastos com propaganda. Além disso, a matéria prevê a criação de uma poupança pública para investimentos, cobertura do déficit previdenciário e reserva de contingência.

Com o objetivo de restaurar o equilíbrio do caixa do Estado, a proposta busca pôr fim à utilização de fontes de receita com destinação específica, como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab), ou de repasse incerto, como o Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (Fex), como base para promover aumentos salariais ou conceder benefícios como a Revisão Geral Anual (RGA).

O projeto também proíbe que o governador conceda aumentos cuja implementação entre em vigor somente no mandato do sucessor. “[Isso] ocorreu num passado recente de modo totalmente irresponsável”, diz Mauro em trecho da mensagem de apresentação da proposta aos deputados, numa referência a atos publicados por Silval Barbosa (MDB) e Pedro Taques (PSDB), nos últimos dias de seus respectivos governos.

Os gastos totais do Poder Executivo com propaganda e publicidade não poderão exceder 0,5% da Receita Corrente Líquida Ajustada – e a abertura de sociedades de economia mista ou de empresas públicas só poderá ocorrer quando estiver especificado, no projeto de lei que autoriza a criação, que ela não dependerá dos cofres públicos do Estado para pagar funcionários ou arcar com despesas.

Com a aprovação da matéria, o governador também pretende reduzir os benefícios fiscais concedidos com base no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em, no mínimo, 15%. Conforme o projeto, a medida tem potencial para incrementar R$ 300 milhões à receita do Estado.

Quanto á poupança pública, que deverá ser abastecida pela diferença entre as receitas e as despesas, incluídos os restos a pagar sem disponibilidade financeira, a ideia é utilizar 5% dos recursos para investimentos sociais e em infraestrutura, 2% para cobertura do déficit financeiro da previdência dos servidores públicos e de 1% para reserva de contingência. O prazo para criação da poupança é de até oito anos.

COMENTÁRIOS

  1. NÃO VAMOS INVESTIGAR R$20 BILHÕES EM FRAUDES? Não se pode esquecer de apurar e recuperar todos os desvios e fraudes do desgoverno pedro taques da transformação do estado em caos e roubalheira, os quais juntos já SOMAM $20 BILHÕES. Só para lembrar aí vai a lista detalhada dos $20 bilhões: R$69 milhões em desvios na caravana da transformação; perdão de R$645 milhões em dívida da petrobrás; perdão de R$5 milhões de reais em dívidas da unimed cuiabá; a operação Rêmora por desvio de R$57 milhões na SEDUC; operação Bereré por desvio de R$30 milhões no Detran; operação Grampolândia na segurança pública usada para chantagear adversário; delação de Alan Malouf sobre Brustolin e vários secretários com R$50 mil/mês por fora; mensalinho R$100 milhões por dentro para os deputados; rombo de R$4 bilhões no caixa e desvio de $230 milhões do fundeb; desvio de R$1,2 milhões no fundo de trabalho escravo; desvio e apropriação de R$300 milhões dos municípios; desvio e apropriação de R$300 milhões dos poderes; aumento de $2 bilhões nos Incentivos Fiscais; aumento de milhares de cargos políticos comissionados, aumentou da folha de pagamento pela contratação de mais de 10.000 pessoas; uso da justiça para proteger seus amigos e secretários conforme disse o cabo gerson; delação de Alan Malouf tratando de 12 tipos de corrupção entre elas os $10 milhões de caixa 2 administrados por Alan Malouf e Julio Modesto; licitação irregular de 11 bilhões para transporte interestaduais; desvio de R$58 milhões em pontes na SINFRA; $300 milhões em vantagem cobrada de quem recebeu antecipado no decreto do bom pagador; crédito de R$100 milhões para o primo Paulo Taques; maracutaia com a juiza candidata para ferrar o silval e a familia dele. Além disso, apropriação indébita de R$70 milhões descontado dos salários dos servidores públicos para pagar empréstimos consignados e estouro da folha pagando vantagens para apaniguados políticos.

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