Fernando Rodrigues
Vice-governador Carlos Fávaro: Associação dos Criadores foi procurada, mas não houve resposta
O governador em exercício Carlos Fávaro (PSD) alegou que não é possível destinar recursos públicos para fomentar a cadeia produtiva da carne quando se têm outras prioridades, como o pagamento dos servidores públicos e da saúde.
Em nota, Fávaro “desmentiu” a Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) ao afirmar que a entidade foi procurada para discutir o decreto 1.260, mas que não houve resposta.
“Diferentemente do que foi informado … há quatro meses o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea-MT) solicita a participação da ACRIMAT na discussão … sugeriu, inclusive, que a Superintendência da instituição levasse o assunto em assembléia para deliberação com os associados, o que não ocorreu”, diz trecho do documento.
Na última sexta-feira (10), Fávaro assinou o decreto 1.260 que regulamenta a lei 10.486, alterando o destino de parte do Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado de Mato Grosso (Fesa), que é privado. Para a Acrimat, a alteração foi feita sem autorização do conselho deliberativo.
Segundo os pecuaristas, a mudança vinha sendo discutida, porém, ainda não havia sido aprovada. “As tratativas estavam em andamento quando o decreto foi assinado, configurando uma interferência direta e imprópria do Poder Executivo”, diz trecho da nota enviada pela Acrimat à imprensa ontem (12).
Quanto à legalidade do decreto, Fávaro destacou que a minuta foi analisada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) dentro da regulamentação da Lei 10.486. “A administração pública tem legitimidade para regulamentar as leis do Estado, sem ferir a autonomia estatutária dos fundos privados”, destacou.
Para ele, o Instituto Mato-grossense da Carne (Imac) deve ter independência financeira. “Os recursos obtidos dos produtores devem ser investidos no desenvolvimento da própria cadeia da carne”, pontuou.
Confira a nota do governo na íntegra:
Referente à manifestação de repúdio emitida pela Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), juntamente com outras entidades, neste domingo (12.11), sobre o Decreto n. 1.260, que regulamenta a Lei n.10.486, que dispõe sobre a defesa sanitária animal, o Governo do Estado esclarece que:
1. Diferentemente do que foi informado na nota, há quatro meses o Instituto de Defesa Agropecuária (Indea-MT) solicita a participação da ACRIMAT na discussão da minuta do referido decreto. Sugeriu, inclusive, que a Superintendência da instituição levasse o assunto em assembléia para deliberação com os associados, o que não ocorreu.
2. Em reunião, promovida na Acrimat, no dia 26 de outubro, com representantes do Fundo Emergencial de Saúde Animal do Estado (FESA) e setor produtivo, ficou definido que o decreto poderia destinar recursos para prevenção e controle da defesa sanitária, por meio do Indea-MT, além da promoção e fomento da cadeia da carne, sob a responsabilidade do Instituto da Carne mato-grossense (IMAC), sem que houvesse aumento de custos ao produtor rural. Conforme acordado durante a reunião, as ações de fomento e promoção da cadeia da carne viriam da contribuição da indústria frigorífica.
3. Em relação à legalidade do decreto, toda a minuta foi analisada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) dentro da regulamentação da Lei 10.486, objetivando a aplicação dos recursos na defesa sanitária, por meio do Indea-MT. A administração pública tem legitimidade para regulamentar as leis do Estado, sem ferir a autonomia estatutária dos fundos privados.
4. Na atual conjuntura econômica, o Governo do Estado não pode destinar recursos públicos para o desenvolvimento da cadeia da carne, principalmente, quando se têm problemas prioritários, como a saúde e o pagamento dos servidores públicos. O IMAC deve ter independência financeira, ou seja, os recursos obtidos dos produtores devem ser investidos no desenvolvimento da própria cadeia da carne.
5. Por último, observamos que, na nota, as próprias entidades admitem que irão fazer uma “profunda análise” do referido decreto, o que deixa claro que a manifestação de repúdio foi feita de forma antecipada e sem o devido conhecimento do ato.
Cuiabá-MT, 13 de novembro de 2017
