O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a prefeitura e a Câmara Municipal de Cuiabá devido a alteração promovida na Lei Orgânica Municipal para que vereadores pudessem assumir outros cargos sem perder o mandato.
Pela alteração, aprovada em março, os parlamentares estão autorizados a se licenciar do legislativo municipal para assumir cargos de secretário e ministro de estado, bem como de senador, deputado estadual e deputado federal, quando tiverem sido eleitos como suplentes.
Autor da ação, o subprocurador-geral de justiça Marcelo Ferra de Carvalho, ressalta, entretanto, que as Constituições Federal e Estadual determinam, expressamente, que a Lei Orgânica do Município deverá seguir as normas constitucionais e, em nome do princípio da simetria, jamais poderá extrapola-las.
“Ocorre que a atual redação da Lei Orgânica do Município de Cuiabá, sem amparo constitucional, reduziu as proibições e incompatibilidades previstas tanto na Constituição do Estado de Mato Grosso, quanto na Constituição Federal de 1988. Nessa linha, caso a norma continue a produzir efeitos, poderá gerar graves prejuízos à Administração Pública e, especialmente, à população, uma vez que os vereadores poderão usufruir de privilégios inconstitucionais incluídos pela Emenda à Lei Orgânica de Cuiabá nº 040/2018, considerando principalmente que neste ano acontecem as eleições”, diz trecho da ação.
Enquanto o pedido liminar de suspensão da vigência das alterações aguarda decisão da desembargadora do Tribunal de Justiça Serly Marcondes Alves, em menos de dois meses da aprovação da flexibilidade do acúmulo de cargos, dois vereadores já foram beneficiados.
O primeiro foi Marcrean Santos (PRTB), que assumiu a vaga do deputado Adalto Freitas (Patriota), o Daltinho, licenciado por 150 da Assembleia Legislativa para tratamento de saúde. O segundo é Adevair Cabral (PSDB), cotado para disputar uma vaga no legislativo estadual nas eleições deste ano. Terceiro suplente da coligação PDT, DEM e PSDB, ele deve assumir a cadeira do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), que pediu licença de 121 dias também para tratamento de saúde.
