O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado Antonio Joaquim voltou a pedir a revogação da medida cautelar que o mantém afastado do cargo. A defesa dele alega excesso de prazo, já que se passou mais de um ano a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de afastá-lo. O pedido foi encaminhado ao ministro do STF Luiz Fux.
A defesa ainda destaca que não há mínima perspectiva de encerramento das investigações, quanto mais de instauração de ação penal. “Caracteriza, sem sombra de dúvidas, evidente imposição de uma punição antecipada violadora do princípio da não-culpabilidade”, conforme trecho da petição.
Também foi destacado ser inadmissível que a pendência de um processo em face do investigado seja suficiente para atingir o seu status individual, a ponto de lhe acarretar o ônus de lhe ser indevidamente retirada a garantia do direito social ao trabalho.
A defesa também questiona que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não apontou um único elemento concreto da suposta acusação e mesmo assim indeferiu, no dia 2 deste mês, o pedido de revogação apresentado pela defesa.
“Ao revés, faz-se uso de cláusulas genéricas e abstratas, remetendo-se à complexidade dos delitos, poderio econômico e político dos investigados, e etc. Nada disso, porém, vem acompanhado de elementos concretos que permitam essas conclusões”.
A defesa de Antonio Joaquim também afirmou que são inverídicas as acusações de que o cliente fazia parte da organização criminosa instaurada no governo do Estado, na gestão de Silval Barbosa.
“Trata-se de afirmação absolutamente inidônea e desprovida de qualquer substrato probatório mínimo, mormente ao se verificar os elementos de prova já coligidos às investigações que afastam, sobremaneira, as falácias apontadas pelos colaboradores premiados em face do Requerente”.
