O governo de Mato Grosso busca respaldo dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), para nomear novos aprovados em concursos públicos mesmo com as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal. O objetivo, segundo o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, é ter segurança jurídica para evitar que o governador Pedro Taques (PSDB) seja processado por ultrapassar os limites de gastos com pessoal e, também, assegurar a permanência dos nomeados no cargo.
“Vamos buscar os órgãos de controle, porque o governador corre o risco de ter problemas de ordem jurídica, como processo por improbidade, se fizer alguma nomeação. E também esse ato pode ser anulado pelo TCE ou Judiciário, o que daria insegurança para as próprias pessoas que estão buscando nomeação. Vamos mostrar a necessidade para os órgãos de controle e buscar uma equação que atenda o interesse público”, afirmou o secretário.
Entre as áreas do governo que precisam de reforço no pessoal, Gallo citou o sistema penitenciário. Aprovados no último concurso participaram da audiência pública que divulgou as metas fiscais do governo, nesta semana, e pediram por nomeações.
Pelos parâmetros do TCE, o governo está dentro do teto permitido, que é de 49% da receita. Porém, a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) não aceitou a metodologia inovadora de cálculo adotada em Mato Grosso. Desse modo, explicou que, entre as sanções que o Estado pode sofrer, está o impedimento de novas nomeações.
O gasto com pessoal em 2017 foi de R$ 10,4 bilhões, em uma despesa total de R$ 16,8 bilhões. Pelo balanço contábil oficial do Estado, elaborado com diretrizes autorizadas pelo TCE, o Poder Executivo gastou com pessoal 47,77% da sua receita. Pelos cálculos da STN, o gasto foi de 55,91% – portanto, acima dos 49% permitidos por lei.
A diferença está na inclusão do gasto com pessoal da Defensoria Pública e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A manobra de contabilidade criativa fez o gasto com pessoal cair de 54% para 45,5% no fim de 2016, para que o governo escapasse da reprovação das contas.
