O Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo que Carlos Fávaro (PSD), terceiro colocado na eleição de 2018, assuma a vaga aberta no Senado após a cassação, pelo TSE, da senadora Selma Arruda (Podemos).
Hoje Fávaro trabalha na coordenação do Escritório de Representação de Mato Grosso em Brasília – cargo de nomeação do governador Mauro Mendes, com status de secretário.
A medida foi protocolada na última terça-feira (07) e está sob análise do presidente do STF, ministro Dias Toffoli. Em caráter liminar (provisório), foi solicitada a posse do terceiro colocado na disputa ao Senado.
De acordo com a ação, o Pacto Federativo garante o equilíbrio da representatividade dos estados no congresso, sendo que Mato Grosso possui direito a três cadeiras no Senado, hoje ocupadas pelos senadores Jayme Campos, Wellington Fagundes e Selma Arruda.
Porém, com a recente cassação de Selma Arruda e de seus suplentes pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Mato Grosso passou a ficar sub representado, “causando-lhe nítido prejuízo em sua representatividade em debates extremamente sensíveis, ofendendo a cláusula pétrea da Forma Federativa de Estado”.
“Cláusula pétrea”
Na medida, o Governo cita que o artigo 45 da Constituição Federal possibilita que, em caso de vacância em razão de cassação pela Justiça Eleitoral, seja dada posse interina aos legítimos substitutos, “quais sejam, os candidatos imediatamente mais bem votados na eleição em que ocorreu a cassação, até que seja empossado o eleito no pleito suplementar”.
“Isso porque é flagrantemente inconstitucional admitir-se a sub representação de um Estado no Senado da República, o que fere a cláusula pétrea da Forma Federativa”.
O Governo argumentou que a falta de um senador na bancada pode trazer prejuízos ao Estado em decorrência do enfraquecimento da defesa dos interesses regionais perante o Senado. (Com Assessoria)
