Executado judicialmente por uma dívida de R$ 102 mil, o prefeito de Rio Branco (340 km de Cuiabá), Antonio Xavier de Araújo, conhecido como Totonho (PSC), teve seu nome negativado e seu salário bloqueado para pagamento de honorários advocatícios.
De acordo com a decisão do juiz da Terceira Vara Cível de Cuiabá, Emerson Luiz Pereira Cajango, 30% do salário do prefeito deve ser bloqueado mensalmente até atingir o equivalente a R$ 30,8 mil. Como chefe do Executivo de Rio Branco, Xavier de Araújo recebe um salário bruto mensal de R$ 9,5 mil.
Para embasar a decisão, o magistrado argumentou que, embora o Código de Processo Civil preveja que salários são absolutamente impenhoráveis, tal dispositivo vem sendo relativizado. “Eis que o entendimento doutrinário é que tal absolutismo acoberta o mau pagador, não garantindo assim o efetivo cumprimento da justiça aos seus jurisdicionados”.
Além disso, Cajango sustenta que a regra de impenhorabilidade foi inserida no ordenamento jurídico em virtude da garantia da subsistência dos executados, mas comporta exceções. “Entre elas, a que autoriza a penhora de 30% quando se destina a garantir o pagamento de verba de natureza alimentar, como os honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais”.
A ação de execução foi protocolada por Elizeu Mariotto em 1999, devido a um cheque referente a compra de um veículo que teria sido devolvido. A audiência de conciliação foi marcada para 2 de abril, às 16h30.
