Motivado pelo escalonamento que vem sendo praticado pelo governo de Mato Grosso para quitar a folha de pagamento, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) apresentou um projeto de lei que busca impedir que funcionários públicos tenham o nome negativado enquanto estiverem com os salários atrasados.
Como justificativa, o parlamentar argumenta que todo o planejamento familiar dos servidores se baseia no recebimento em dia dos vencimentos, sendo que o não cumprimento por parte do Estado afronta o princípio constitucional da dignidade humana, “pois os penaliza por atos a que não deram causa”.
Sendo assim, a proposta visa barrar, até o efetivo pagamento dos salários, a inserção dos devedores de qualquer eventual quantia nos órgãos de proteção ao crédito. A medida vale para quem tem o Estado como única fonte de renda. “O Código de Defesa do Consumidor, em que pese seja hierarquicamente superior ao presente projeto de lei estadual, é omisso ao não estabelecer critérios para a inserção dos nomes no rol dos maus pagadores”.
No texto, em tramitação na Assembleia Legislativa, o deputado ressalta ainda que, entende-se como atraso de pagamento, aquele efetuado após o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. A vedação prevista no projeto inclui o atraso no pagamento de contas de qualquer natureza.
“O salário tem natureza alimentícia na Constituição Federal, pois desempenha o papel de cumprir as necessidades básicas do trabalhador e de sua família, como manutenção de moradia, saúde, educação, alimentação, entre outras. Nesse sentido, o presente projeto de lei tem como escopo beneficiar os servidores públicos estaduais, ativos ou inativos, civis ou militares do Estado de Mato Grosso em caso de ausência ou atraso de pagamentos dos respectivos vencimentos”, sustenta.
Escalonamento salarial
Desde que assumiu o governo do Estado, Mauro Mendes (DEM) tem parcelado o pagamento dos salários dos servidores públicos. Em fevereiro, por exemplo, todos receberão R$ 5,2 mil no dia 11 e os que ganham acima disso terão os vencimentos completados ao longo no mês. Em 14 de março serão pagos mais R$ 2 mil e no dia 21, o governo paga a última parcela, completando o pagamento de toda a folha de fevereiro.
