O governo do Estado decidiu regulamentar via decreto o funcionamento das cantinas que já existem dentro das unidades prisionais de Mato Grosso. A ideia é que o dinheiro arrecadado por elas seja revertido para o próprio sistema penitenciário.
Um projeto de lei com o mesmo tema chegou a ser aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa em julho do ano passado, mas a proposta acabou arquivada antes de ter a tramitação concluída, já que a segunda votação não ocorreu até o término dos mandatos dos deputados.
A decisão de resolver o impasse via decreto foi anunciada pelo secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamente, em reunião na tarde de terça-feira (12) com o juiz Geraldo Fidélis, coordenador do Núcleo de Execuções Penais de Cuiabá, e o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso (OAB-MT), Flávio Ferreira.
Segundo Fidélis, as cantinas já existem e, hoje, funcionam quase que na “clandestinidade”, por não haver uma regulamentação formal sobre a atividade de comércio dentro dos presídios. Bustamante afirma que o impasse sobre esse assunto se arrasta já mais de 10 anos, por isso, houve a decisão de não enviar outro projeto de lei ao Parlamento.
“Elas já estão instaladas e têm o objetivo de fornecer alimentação, material de higiene, de primeira necessidade aos detentos e que são adquiridos pelos familiares”, explica o juiz, destacando que não há venda de bebidas alcoólicas, produtos viciantes ou considerados perigosos, um “regramento para garantir a segurança interna”.
O decreto
Conforme Bustamante, o decreto já está sendo elaborado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). O secretário não mencionou, contudo, uma previsão de quando o texto chegará às mãos do governador Mauro Mendes (DEM).
A ideia é que o conselho das comunidades carcerárias – do qual fazem parte promotores de Justiça, juízes e membros da OAB-MT – fique responsável pela administração e transparência sobre o destino do dinheiro fruto do comércio interno.
