O juiz Leonísio Salles de Abreu Júnior, da Primeira Vara Cível de Chapada dos Guimarães (70 km de Cuiabá), determinou que o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (Saae) do município instale, em até 90 dias, mais de mil hidrômetros para controle do gasto de água nas unidades consumidoras. Isso porque, segundo a Justiça, a “desorganização” da autarquia municipal estaria ocasionando fuga de receita aos cofres públicos.
Conforme a ação, protocolada pelo Ministério Público do Estado (MPE), após um procedimento de investigação, ficou constatado que o município possui 1.092 unidades consumidoras do serviço de água sem hidrômetro instalado. Além disso, outras unidades estariam com o aparelho sem funcionar. Por isso, notificou a autarquia para sanar os problemas.
Segundo o MPE, o Sistema pretendia cobrar uma taxa de instalação dos objetos, num valor entre R$ 180 e R$ 400, o que seria um “ato ilegal, por fazer parte da prestação do serviço abastecimento de água”. Além disso, por não dispor do medidor, tem cobrado a taxa mínima dessas unidades consumidoras, nas quais estariam inseridas grandes empresas da cidade.
Ao analisar o caso, o juiz observou que, quando questionado, o Saee informou que “algo em torno de 3%” do total de unidades que já têm o medidor de consumo estariam com defeito, sem “ter sequer a informação da real quantidade”.
[featured_paragraph]“Há elementos suficientes, apresentados até o presente momento, que demonstram, primeiramente, a desorganização administrativa da requerida”, considerou em seguida. [/featured_paragraph]
O magistrado também pontuou que “a negligência da empresa implica no déficit econômico em suas contas, tratando-se da denominada ‘fuga de receita’”. Com isso, a falta de controle do Sistema Autônomo de Água e Esgoto contribuiria para uma entrega de serviço precária, já que a falta de recursos impede o investimento na modernização da rede.
Em outra parte da decisão, o juiz também cita que, da mesma forma, a falta de controle dos gastos acaba por desestimular a racionalização de água, considerando que aqueles que utilizam o serviço sem aferição “acabam por não se importar com a quantidade de água utilizada, pois, de todo modo, pagam apenas o valor mínimo”.
Dessa forma, o magistrado acatou parcialmente o pedido do MPE e determinou que a autarquia faça a instalação dos equipamentos em até 90 dias, sob pena de multa fixada em R$ 5 mil por dia.
Outro lado
A reportagem do LIVRE entrou em contato com o Sistema Autônomo de Água e Esgoto de Chapada dos Guimarães para saber a respeito da decisão judicial. No entanto, foi informada que a pessoa responsável não estaria disponível.
