A Propósito

24 horas para Wilson e Botelho

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24 horas para Wilson e Botelho
(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

A desembargadora Maria Erotildes Kneip (TJ-MT) deu 24 horas para que o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), e o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) se pronunciem a respeito da votação das contas de 2016 da Gestão Pedro Taques (PSDB).

Maria Erotildes analisa um pedido de liminar feito pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT), que tenta anular na Justiça a votação ocorrida na terça-feira (17), na Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária. O parlamentar de oposição protocolou um mandado de segurança no Tribunal de Justiça na noite do mesmo dia, alegando que o regimento interno da Assembleia foi descumprido nessa votação.

Viana argumenta que o artigo 275 do regimento interno não permite urgência na tramitação das contas de governo. As contas de 2016 chegaram ao parlamento em junho de 2017, com parecer favorável do TCE, e deveriam ter sido votadas até o fim do ano. No entanto, não foram apreciadas até hoje. O governador já entregou as contas de 2017 ao TCE, enquanto as do ano anterior ainda tramitam.

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